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Associação Atlética Iguaçu ingressa na Justiça Comum para anular a pena de Desfiliação aplicada pela FPF

Associação Atlética Iguaçu ingressa na Justiça Comum para anular a pena de Desfiliação aplicada pela FPF

No dia 9 de Março, a AAI ingressou na 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, com uma Ação de Anulação de Ato Jurídico contra a Federação Paranaense de Futebol, com o objetivo de anular a pena de desfiliação por esta aplicada no ano de 2013

Dentre os diversos fundamentos, o principal é de que a FPF, em que pese ser uma Associação de direito privado, mas que exerce função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social (no caso, o futebol), mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integra o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal, e portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos de seus filiados, no caso, a participação em campeonatos de futebol.

Portanto, a desfiliação da AAI do quadro social da FPF, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onerou consideravelmente a Entidade, o qual ficou impossibilitada de participar de qualquer campeonato (por amador que seja), ou de registrar jogadores, eis que desfiliada, banida que foi do Sistema Nacional do Desporto (art. 13, par. ún., IV, da Lei nº 9.615/98 – Lei Pelé).

Em suma, a vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acabou por restringir a própria liberdade dos objetivos pela qual a AAI foi fundada, que é praticar o futebol profissional.

O caráter público da atividade exercida pela FPF, e a dependência do vínculo associativo para o exercício do futebol por parte da AAI legitimaria, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), o que não teria sido observado no Processo que culminou na sua desfiliação.

Não houve respeito a qualquer direito, pois o Estatuto da FPF, não previa até então, qualquer procedimento para aplicação da pena de desfiliação, ou quais condutas incidiram nas penas de desfiliação (justa causa), ofendendo a Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e o Código Civil (art. 54, II e art. 57).

A FPF só se baseou no art. 66 do seu Regulamento Geral de Competições, que remetia ao seu Estatuto (art. 39, IV), mas este era completamente omisso, além de que, não existia qualquer previsão, de procedimento ou rito algum para a aplicação de penalidades, no caso da AAI deixasse de participar de qualquer campeonato seu!

Tanto que, o Estatuto da FPF já chegou até ser rotulado de “mal elaborado”, nas palavras do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha de Souza, Relator em um dos vários Processos ajuizados na tumultuada eleição da FPF em Março de 2015 (e que foi juntado na Ação ajuizada pela AAI).

Na Ação, além do pedido de anulação da desfiliação, ainda está sendo pedido o pagamento de indenização por danos morais e  indenização por perda e danos, tudo em favor da AAI.

Já no dia 16 de Março, o Dr. Victor Schmidt Figueira dos Santos, Juiz de Direito da 6ª Vara de Curitiba, determinou a citação da FPF.

 

Entenda o caso

A AA Iguaçu, fundada em 1971, participou na 1ª Divisão no ano de 2009, sendo rebaixada para a 2ª Divisão, e por divergências entre a então Diretoria e a Presidência da FPF, não conseguiu participar dos Campeonatos de 2010 a 2012.

No mês de Abril do ano de 2013, assumiu um novo grupo na Diretoria da AA Iguaçu, sendo que incontinenti, no dia 17.05.2013, formalizou perante a FPF, através do Oficio nº 01/13, o interesse de participar das competições que por esta seriam promovidas naquele ano, inclusive solicitando informações sobre valores que porventura seriam devidos, o que oficialmente, nunca foram respondidos.

Ao contrário, a AAI foi citada em 24.05.2013, cujo teor era de que a FPF havia deflagrado um procedimento administrativo interno em data de 30.04.2013, através do envio de comunicação para uma Comissão Disciplinar interna, com escopo de lhe aplicar a pena de desfiliação, sendo que nos termos da Peça Inicial de Acusação, seria decorrente da suposta violação aos art. 39, inc. IV, do seu Estatuto Social, c/c o art. 66 do seu Regulamento Geral das Competições, pois desde o ano de 2010, não disputava o Campeonato Paranaense.

De uma hora para outra, resolveu a FPF realizar este procedimento contra várias Ligas e Clubes Profissionais e amadores no Estado do Paraná, que culminou na desfiliação da AA Iguaçu.

A questão foi parar na Justiça Desportiva, com o Processo chegando até o STJD, sendo que mesmo com o Parecer favorável da Procuradoria, o Recurso da AA Iguaçu não foi aceito.